Fundos estaduais são alterados em propostas aprovadas na Comissão de Justiça. Foto: Rinaldo Marques

Três projetos de lei de autoria do Poder Executivo relativos a fundos estaduais foram aprovados pela Comissão de Justiça, nessa terça. O primeiro deles modifica atribuições do Fundo Estadual de Habitação, o Fehab, que vai passar a se chamar Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, Fehis. De acordo com a proposta, a composição do Conselho Gestor da entidade deve aumentar de oito para 16 membros, sendo metade representantes da sociedade civil.

Outra proposição aprovada trata do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, o Fecep, cujos recursos devem ser aplicados em ações, projetos ou programas de combate à pobreza definidos no Plano Plurianual do Estado. Com a aprovação da matéria, a verba do Fecep vai poder ser utilizada em outras áreas, como explica o relator, deputado Antônio Moraes, do PSDB. “Ele vai tratar de questões orçamentárias nas áreas de saúde, educação e assistência social, e deverá também ser gerido por um Conselho, constituído por entidades públicas e da sociedade civil, cuja regulamentação será feita posteriormente, pelo Governo do Estado.”

A destinação das verbas do Fundo de Responsabilidade Social e de Modernização Administrativa também foi alterada por um dos projetos enviados pelo Executivo. A relatoria foi do deputado Waldemar Borges, do PSB.“Ele está sofrendo uma modificação que permite incluir, dentre os seus gastos, aqueles vinculados às ações de infraestrutura, sobretudo as relativas a questão da seca e enchentes.”

Outra mudança proposta pelo Governo é que os recursos do Fundo de Responsabilidade Social e Modernização Administrativa sejam contabilizados como receitas correntes, ficando vedada a utilização em despesas com pessoal. Além dessas, a Comissão de Justiça ainda aprovou outras cinco matérias, e distribuiu oito.